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O Governo do Estado sancionou na segunda-feira (13.12) a Lei Complementar nº 412 de 13 de dezembro de 2010, que trata da prorrogação do MT Legal. De acordo com a lei, os produtores rurais de Mato Grosso terão até o dia 16 de novembro de 2012 para aderir ao Programa, que visa à regularização das propriedades rurais do Estado. Até o momento, dos 140.000 produtores rurais de Mato Grosso, apenas 6.999 fizeram a adesão ao programa. A prorrogação do prazo, em mais dois anos, foi uma reivindicação da classe produtora rural, através da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Os principais motivos são a falta de definição do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico (ZSEE) de Mato Grosso, que aguarda a sanção do governador Silval Barbosa, e a aprovação do Código Florestal Brasileiro. Ambas as leis trarão mudanças significativas em relação a Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP). “Esse prazo dá condições para que o produtor rural faça a regularização tendo em vista a possibilidade de votação, ainda este ano pelo Congresso Nacional, do Código Florestal Brasileiro. A combinação destes dois fatores possibilitará a regularização das propriedades rurais do estado”, afirmou Rui Prado, presidente da Famato. “Na realidade Mato Grosso não tem problemas de ordem ambiental, mas sim de ordem legal devido à legislação ambiental vigente que gera grande insegurança jurídica no campo e impõe ao produtor rural a condição de ilegalidade”, declarou Prado.