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Entidades ligadas à pauta ambiental em Mato Grosso aguardam do governo do Estado a apresentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade do Poder Executivo, para estabelecimento das diretrizes para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas pequenas propriedades rurais da agricultura familiar e assentamentos. O plano ainda não foi inserido na pauta do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), a quem cabe apreciá-lo. O próprio governo também não estabeleceu prazos para formulação do PRA. Ainda em novembro de 2012 chegou-se a criar uma comissão no Consema para discutir o CAR. Mas, desde então, não houve apresentação de propostas pelo governo, informaram as entidades ao Agrodebate. O Programa de Regularização Ambiental está previsto no novo Código Florestal aprovado ainda no ano passado pelo Congresso Nacional e tem, entre seus componentes, o CAR. Os estados brasileiros devem implementar este cadastro, que é como um raio-X da realidade de uma área superior a 5,4 milhões de imóveis rurais espalhados pelo país, além daquelas de preservação permanente, reservas legais e nascentes de rios. O prazo previsto pela União para implementação do CAR encerra no próximo dia 25 de maio, podendo ser prorrogado por mais um ano. O Ibama diz ter finalizado o sistema nacional de cadastramento rural, com apenas Rio de Janeiro e Goiás já realizando testes na nova base de dados. "Para que os estados possam operar no sistema é preciso assinatura de cooperação técnica entre o MMA, órgãos estaduais de meio ambiente e o Ibama", disse ao Agrodebate Julianna Oliveira, da Coordenação-Geral de Autorização do Uso da Flora e Floresta, durante seminário em Cuiabá. As indefinições acerca de um PRA mato-grossense e mecanismos de implementação do CAR já afetam pequenos produtores rurais, alerta o Instituto Centro de Vida. "O produtor está sendo excluído do processo e não pode acessar créditos oficiais, nem mesmo a cota de reserva ambiental. Quem conseguiu o CAR o obteve por meios próprios ou por apoio de entidades", disse João Andrade, coordenador de Iniciativa da Defesa Socioambiental. De acordo com dados divulgados pelo ICV, Mato Grosso possui 4 milhões de hectares em áreas de assentamentos e, deste universo, somente 15% já contam com o CAR, equivalendo a pouco mais de 622 mil hectares. A Superintendência do Incra em Mato Grosso disse que estão sendo firmadas parcerias com universidades e demais agentes para acelerar a implementação do Cadastro Ambiental nas propriedades nos moldes do atual programa MT Legal. De acordo com o superintendente Valdir Barranco, 13 mil lotes de assentamentos aguardam a expedição do documento no estado.