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Mudanças podem minar o orçamento para o próximo ano. Sefaz/MT projeta caos e engessamento dos investimentos MARCONDES MACIEL Da Reportagem O equilíbrio fiscal do Estado pode ficar comprometido a partir do próximo ano caso o governo seja mesmo obrigado a repassar para o setor produtivo (indústria) os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de materiais de uso e consumo, como papel e combustível, além de uma parcela da energia elétrica e de serviços de comunicação. Pela Lei Kandir, o pagamento desses créditos se tornará obrigatório já a partir de 1º de janeiro de 2011. Os estados querem adiar a vigência para 2021, temendo caos financeiro nos próximos anos e o engessamento dos investimentos públicos. O alerta é do secretário adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Marcel Souza de Cursi, mas faz parte também do coro do governo de Mato Grosso pela prorrogação da medida. “O governo está extremamente preocupado porque a União já demonstrou não ter como honrar o compromisso do ressarcimento das perdas, como tem acontecido até hoje em relação aos produtos de exportação primários e semi-elaborados”, sustenta Marcel. Segundo ele, os instrumentos da Lei Kandir foram criados para entrar em cena em dois momentos: o primeiro a partir de 1996, por ocasião da implantação da lei, desonerando os produtos primários do pagamento de ICMS. Em um segundo momento, a indústria também seria beneficiada com a devolução dos créditos. Na prática, isso significa que o setor industrial também quer receber de volta o imposto que paga embutido nas mercadorias, na energia e nos serviços de comunicação que consome para fabricar seus produtos. A Lei Kandir previu essa devolução pela primeira vez a partir de 1998 ao proibir a chamada cumulatividade de ICMS. Mas a medida não foi implantada até o final de 2010 porque a União não cumpriu sua parte ao deixar de fazer o ressarcimento integral das perdas aos estados. Por isso, a cada três anos a medida vem sendo prorrogada e agora chegou o momento da Lei entrar em vigor ou ser adiada por mais três anos. A indústria quer validar a medida a partir de 2011, alegando a necessidade de redução de custos e aumento da competitividade do setor. “Hoje os estados perdem R$ 27 bilhões e a União indeniza em apenas R$ 3,9 bilhões, ou seja, 15% do total. Isso significa que os estados estão tirando do bolso a diferença (R$ 23,1 bilhões) para a manutenção do agronegócio. No caso de Mato Grosso, a perda é de R$ 1,4 bilhão por ano, mas está recebendo apenas R$ 300 milhões. É uma sangria que está minando os cofres dos estados”, aponta Marcel. “Se o governo federal não fizer o ressarcimento, o equilíbrio fiscal estará comprometido com a perda de 16% da receita atual (R$ 4,5 bilhões anuais) e a nossa economia poderá ficar engessada”. CONTENÇÃO – Caso o governo estadual seja obrigado a devolver os créditos à indústria, o arrocho financeiro do Estado poderá ficar ainda maior em 2011. Aliás, o plano de contenção de despesas já vem sendo colocado em prática desde o mês de outubro, mesmo diante de uma previsão de que o caixa terminará o ano no azul. “É uma questão administrativa. Fazemos esta contenção nos últimos três meses do exercício todos os anos. Isso não é uma exclusividade de 2010. Conter gastos faz parte do equilíbrio fiscal do Estado e atende à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson dos Santos. Ele lembra que se a segunda parte da Lei Kandir entrar mesmo em vigor, o benefício acarretará perda estimada de R$ 625 milhões somente a Mato Grosso. “Porém, essa concessão de benefício vem sendo prorrogada e os estados já estão se mobilizando para que seja postergada até 2021, pois não podemos abrir mão deste volume de recursos”, argumenta Santos. CONCENTRAÇÃO - Marcel aponta uma forte concentração dos recursos nas mãos da União. “A disputa pelos recursos entre os Estados mais ricos acabou acentuando as distorções nos critérios de distribuição, prejudicando as regiões mais pobres da Federação, como é o caso de Mato Grosso. A Lei Kandir é perversa para os estados e o que deveria ser feito é um compromisso para que a União fizesse uma melhor compensação dos prejuízos”, afirmou ele. (Veja quadro acima)