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Promover a regularização de passivos ambientais representa apenas um passo rumo a sustentabilidade O Governo do Estado assinou nesta segunda-feira (16) o decreto que regulamenta o programa MT Legal, que tem como objetivo promover a regularização fundiária e dos passivos ambientais das propriedades mato-grossenses. A intenção é fornecer uma alternativa para que os proprietários rurais que cometeram infrações ambientais recuperem as áreas sem o pagamento de multas e consigam o licenciamento ambiental. Para isso, o MT Legal prevê formas de recuperação de áreas degradadas com a recomposição da mata ou através de compensação ambiental de acordo com o tamanho da área e da data em que o desmatamento foi realizado. De forma geral, em áreas onde o desmatamento ilegal ocorreu até dezembro de 2007 numa extensão de até 500 hectares (ha), o Decreto prevê o prazo de três anos para a recompos ição da floresta, sem o pagamento de multa. Já para áreas de 500 a 3 mil ha, é de dois anos e, acima de 3 mil, o proprietário da área terá apenas um ano para recompor a vegetação nativa. De acordo com o governo do estado, os investimentos no MT Legal são da ordem de 2 milhões de reais. Para o governador Blairo Maggi, o valor é irrelevante se comparado aos benefícios advindos da iniciativa. “Esse programa vai dar a liberdade e a transparência para que Mato Grosso possa vender seus produtos Brasil afora, mundo afora, sem estar sendo acusado de que está fazendo a coisa de forma errada”, disse. A proposta do MT Legal foi construída pelo governo de Mato Grosso com a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs), Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ministério do Meio Ambiente e Ibama. De acordo com Sérgio Guimarães, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Centro de Vida (ICV), o programa é fruto de um ente ndimento compartilhado entre governo, produtores rurais, ongs e demais poderes constituídos sobre a necessidade de melhorias na gestão ambiental buscando a sustentabilidade da produção. “Eu vejo que - ao contrário das tentativas de retrocesso ao código florestal que ora ocorrem em Brasília por pressão de setores do agronegócio - esse é realmente um bom exemplo de construção coletiva de uma política pública que coloca Mato Grosso na direção do desmatamento ilegal zero, que deve ser o objeto de todos os setores da sociedade”. Contudo, Sérgio destaca que, embora Mato Grosso esteja comemorando a redução do desmatamento, anunciada na semana passada pelo governo federal, sua consolidação depende da implementação efetiva de importantes instrumentos de governança ambiental, como: o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, o Plano Estadual de Controle e Prevenção do Desmatamento e Queimadas, o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, e o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatam ento e Degradação (REDD). “Quero ressaltar que o MT Legal deve se somar a esses mecanismos que precisam funcionar. E que esse deve ser um compromisso desse e dos futuros governos”, ressaltou. A partir de agora, o proprietário rural terá um ano para aderir ao MT Legal, caso contrário perderá os benefícios do programa.