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O prazo para os produtores rurais de Mato Grosso regularizarem as propriedades perante a legislação ambiental termina no dia 11 de dezembro. O alerta foi feito pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT), durante a abertura da 3ª Bienal de Negócios da Agricultura, que vai até amanhã, no Cenarium Rural, em Cuiabá. A data limite consta no decreto federal 6514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Sem a averbação da matrícula da propriedade em cartório, o produtor se torna irregular e fica sujeito a várias penalidades, entre elas multa, barreira comercial, embargo da fazenda e até prisão. Apesar de ainda ter quatro meses para que o produtor se regularize, o senador informa que poucos estão procurando os órgãos responsáveis para tal medida. Ele diz que é impossível o cumprimento do que o decreto determina e que por conta disso há a necessidade da implantação de um novo código ambiental brasileiro. "O código florestal atual traz insegurança jurídica aos produtores e são milhares de normativas que estabelecem algo que o produto não consegue cumprir". Ele acrescenta que a proposta de um novo código já está tramitando na Câmara Federal e que na próxima quarta-feira apresentará um projeto de lei alternativo com o objetivo de consolidar a ocupação agrícola anterior ao ano de 2001. Esta lei também possibilitaria quem tem passivo ambiental fazer a compensação em outro local, desde que seja no mesmo bioma da região a ser compensada. "O decreto atual do jeito que foi publicado pouco vai acrescentar, ao contrário, vai impactar social e economicamente em muitos municípios". Outro tema discutido no primeiro dia da Bienal de Negócios da Agricultura foi o MT Legal. O projeto tem o objetivo de regularizar - perante os órgãos ambientais - as propriedades do Estado e que conforme o secretário especial Adilton Sachetti, até novembro ele deve ser implementado. Ele explica que os procedimentos para a efetivação do projeto estão sendo feitos desde o início do ano e que demandou várias ações. Ele destaca que somente para a compra de computadores adequados para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) foram investidos R$ 1,5 milhão. "Além disso precisamos de espaço físico e pessoal. Por isso está demorando, porque vários ajustes foram demandados". Com a regularização ambiental da propriedade, Sachetti diz que o produtor terá vantagens no futuro, como por exemplo maior valorização do produto no mercado, que será oriundo de uma produção sustentável. O secretário conta ainda que outra carta na manga que o produtor "correto" terá a partir de uma propriedade regularizada será com relação à exigência do mesmo rigor para com o concorrente dele. "Se eu tive um custo para melhorar, poderei exigir que meu concorrente tenha este custo também para permanecer no mercado". Ainda no fórum de Sustentabilidade Ambiental, a representante de Santa Catarina, Juliana Malta, falou sobre o novo código ambiental daquele Estado. Conforme o coordenador da Bienal e integrante da Comissão de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Ricardo Arioli, a palestra ajuda os produtores e entidades representativas na busca de um entendimento sobre o código catarinense. "Temos que fazer um código levando em consideração estudos científicos para auxiliar no desenvolvimento de regras que sejam possíveis de serem cumpridas. Se lá deu certo, aqui também pode". Serviço - A terceira edição da Bienal de Negócios da Agricultura está sendo realizada no Cenarium Rural, em Cuiabá e vai até sexta-feira (21), com palestras, fóruns e painéis voltados para assuntos pertinentes à agricultura local e brasileira. O tema deste no é Renda Agrícola. Na programação de hoje estão palestras sobre o mercado de commodities pós-crise mundial, gestão da propriedade, impactos dos fertilizantes na renda do produtor e ainda novas tecnologias para a renda sustentável.